Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º-A

Reenvio de dados pelo juiz

Redação registada como em vigor em 17/08/2010.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a recepção do ficheiro, o juiz deve desencriptá-lo e proceder, sempre que possível por via electrónica, à disponibilização do mesmo ao magistrado ou agente competente.
  2. 2 -Os dados disponibilizados nos termos do número anterior são utilizados pelas autoridades judiciárias ou pelas demais autoridades competentes, designadamente, no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves, podendo ser objecto de conversão ou tratamento, segundo as leges artis, sempre em condições adequadas aos fins a que se destinam.