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Artigo 4.º

Notificação da recepção do ficheiro de resposta

Redação registada como em vigor em 17/08/2010.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fornecedor é notificado, pela aplicação informática, da recepção e armazenamento com sucesso do ficheiro de resposta enviado.
  2. 2 -Após recepção da notificação referida no número anterior, o fornecedor pode eliminar, do seu sistema, a cópia do ficheiro enviado, sem prejuízo da obrigação de conservação e preservação dos dados nos termos previstos na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho.