A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 13 de fevereiro de 2014.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/02/2014
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Em vigor desde 25/02/2014