Artigo 3.º — Inexistência de relações patrimoniais e jurídicas

Da Extinção da Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança não resulta a transmissão de quaisquer direitos, obrigações, ativos, passivos ou vínculos jurídicos, por inexistência dos mesmos à data da entrada em vigor da presente portaria.