Autorização para Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de quatro viaturas estações rádio móveis para comunicações de emergência SIRESP
A Secretaria-Geral da Administração Interna é autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de quatro viaturas estações rádio móveis para comunicações de emergência SIRESP, para o ano de 2018, até ao montante máximo de (euro) 800.000,00 (oitocentos mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua assinatura.
14 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
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