Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- 2018 -(euro) 117.414,03;
- 2019 -(euro) 31.642,57.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/08/2019
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Em vigor desde 05/08/2019