Autoriza o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a empreitada de obras públicas para o PM 018/Oeiras ― Reabilitação de Alojamentos na Unidade de Apoio do Comando da Logística, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nos anos de 2025 e 2026, e delega, no Chefe do Estado-Maior do Exército, os poderes para a prática dos atos subsequentes.