Define os procedimentos a observar na atribuição dos auxílios a conceder aos trabalhadores das empresas LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., e SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., no âmbito das medidas complementares de protecção social previstas no Decreto-Lei n.º 291/91, de 10 de Agosto