Autoriza a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA (EDIA), a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos ao Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz e respetivos blocos, até ao montante global de 72 229 247,87 euros (setenta e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e sete euros e oitenta e sete cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, nos anos de 2025, 2026 e 2027.