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Artigo 21.º

Notificação da auditoria

Redação registada como em vigor em 29/06/1999.

Esta redação foi substituída em 25/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ONGA ou equiparada objecto de auditoria é notificada, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
  2. 2 -Da notificação consta a indicação do instrutor do processo, a documentação a disponibilizar e os membros da direcção da ONGA ou equiparada que devem estar presentes quando da auditoria.
  3. 3 -O relatório da auditoria é aprovado pelo presidente do IPAMB, ouvido o conselho directivo.
  4. 4 -O relatório da auditoria é objecto de audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  5. 5 -A ONGA ou equiparada objecto de auditoria é notificada do despacho do presidente do IPAMB que conclui a auditoria.