Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção do edifício do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alenquer para os anos de 2019 a 2022 até ao montante máximo de 1 458 175,31 (euro) (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e cinco euros e trinta e um cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 21/04/2022
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Em vigor desde 21/04/2022