Art.º 7 · Portaria n.º 48/2026/1 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º e que, à data da submissão da candidatura, reúnam as seguintes condições:
1. a)Sejam desenvolvidas por um grupo operacional constituído de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)A entidade gestora da parceria tenha enquadramento nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)Resultem de uma iniciativa registada na Bolsa de Iniciativas;
4. d)Apresentem um plano de ação com início após o registo da iniciativa na Bolsa de Iniciativas.
2 -O plano de ação referido na alínea d) do número anterior deve incluir os seguintes elementos:
1. a)Identificação dos objetivos específicos do PEPAC que pretende alcançar, de acordo com o anexo i à presente portaria, que desta faz parte integrante;
2. b)Identificação dos domínios temáticos em que se enquadra o plano de ação, de acordo com o anexo ii à presente portaria, que desta faz parte integrante;
3. c)Caraterização da situação de partida, identificando os desafios ou oportunidades que se propõe abordar;
4. d)Identificação dos principais constrangimentos e riscos envolvidos;
5. e)Descrição dos resultados a alcançar com a execução do plano de ação;
6. f)Descrição das atividades a desenvolver por cada parceiro;
7. g)Calendarização do plano de ação;
8. h)Identificação dos custos de execução do plano de ação;
9. i)Identificação dos potenciais destinatários dos resultados esperados;
10. j)Apresentação do plano de demonstração e divulgação dos resultados;
11. k)Descrição dos métodos de acompanhamento e avaliação do plano de ação;
12. l)Identificação das fontes de financiamento complementares e demonstração de que estas garantem o financiamento necessário à execução da operação.
3 -O acompanhamento do plano de ação previsto na alínea k) do número anterior é assegurado através dos relatórios anuais de progresso.
4 -A duração do plano de ação é definida no aviso para apresentação de candidaturas.

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade das operações

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