Art.º 9 · Portaria n.º 48/2026/1 — Forma, nível e limites do apoio

1 -O apoio previsto na presente portaria é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -O apoio a conceder no âmbito da presente portaria assume as seguintes formas:
1. a)Reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos pelo beneficiário;
2. b)Taxa fixa.
3 -A forma de reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos prevista na alínea a) do n.º 2 do presente artigo é aplicável aos custos diretos com pessoal, designadamente remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas em condições a definir em orientação técnica.
4 -A forma de taxa fixa prevista na alínea b) do n.º 2 do presente artigo é de 40 % dos custos diretos com pessoal, de acordo com o disposto no número anterior e conforme alínea c) do n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2115.
5 -O limite máximo de apoio a conceder por plano de ação é de 350 000 euros.
6 -Os custos diretos com pessoal, previstos no n.º 3 do presente artigo, estão limitados a 40 % para a entidade gestora da parceria e a 30 % para as entidades parceiras.
7 -O nível do apoio é de 80 %.

Artigo 9.º — Forma, nível e limites do apoio