Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de computação on-prem RNSI para as plataformas eleitorais no período de 2022-2025
Fica a SGMAI autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de computação on-prem RNSI para as plataformas eleitorais no período 2022-2025, até ao montante máximo de (euro) 1 877 500,00 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos euros), acrescido do IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no Orçamento da SGMAI.
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
18 de abril de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315240485