É revogada a Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025
É revogada a Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro.
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