1 -O ICAM deve analisar os elementos de informação prestados nos termos do artigo anterior e emitir o respectivo parecer técnico no prazo de 10 dias úteis a contar da sua recepção.
2 -O parecer técnico do ICAM deve ter em consideração os seguintes aspectos:
a)Verificação da viabilidade de execução orçamental do projecto;
b)Credibilidade dos financiamentos exteriores e das eventuais co-produções;
c)Cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a atribuição do apoio financeiro à produção cinematográfica;
d)Cumprimento das obrigações anteriormente assumidas pelo produtor para com o ICAM.
3 -O ICAM, na análise dos financiamentos exteriores apresentados pelo produtor, reserva-se o direito de aceitar apenas os que demonstrem ter as garantias adequadas.