Art.º 23 · Portaria n.º 482/2009 — Disposições transitórias

1 -As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio ao primeiro concurso em que se enquadrem;
2. b)As respectivas operações não estejam concluídas antes da data da aprovação do pedido de apoio.
2 -Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea i) do artigo 9.º
ANEXO I
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o artigo 8.º)
1 -Despesas elegíveis. - São elegíveis, atendendo ao respectivo valor de mercado, as despesas com a aquisição de equipamentos para melhoramento ambiental e da eficiência energética das explorações, outros equipamentos e máquinas, com exclusão de tractores e viaturas, pequenas construções e pequenas plantações plurianuais.
2 -Para todas as operações de investimento são ainda elegíveis as despesas com o IVA, nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças:
1. a)Regime de isenção: o IVA é totalmente elegível, com excepção dos isentos ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, cujo IVA não é considerado elegível;
2. b)Regimes mistos:
  1. i)Afectação real: o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário;
  2. ii)Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível.
3 -Despesas não elegíveis. - Não são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Bens de equipamento em estado de uso ou de simples substituição;
2. b)Captação de águas subterrâneas através de furos;
3. c)Instalações e equipamentos financiados através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
4. d)Juros das dívidas;
5. e)Constituição de garantias;
6. f)O IVA, nas seguintes situações:
  1. i)Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;
  2. ii)Regimes mistos:
7. a)Afectação real: o IVA não é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;
8. b)Pro rata: o IVA não é elegível na percentagem em que for dedutível;
  1. iii)Regime normal: o IVA não é elegível.

Artigo 23.º — Disposições transitórias

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