Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 345/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2019, alterada pela Portaria n.º 134/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro de 2020