Portaria n.º 489/2017

Comissão de delimitação

1 -No seguimento do Parecer n.º 6293, de 19 de dezembro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação sul da «Herdade das Praias», atual freguesia do Sado (antiga São Sebastião), concelho de Setúbal, requerida por SAPEC - Parques Industriais, S. A. (inicialmente SAPEC Imobiliária, S. A.), que é parte do processo que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 1088(41)/51.
2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
1. a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Um representante da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;
4. d)Um representante da requerente.

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, às normas procedimentais constantes no Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho, e ao Parecer n.º 6293, de 19 de dezembro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa serão remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do Regulamento de procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho.
27 de janeiro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 23 de novembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 12 de dezembro de 2017. -
O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
310993689

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, às normas procedimentais constantes no Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho, e ao Parecer n.º 6293, de 19 de dezembro de 2013, da Comissão do Domínio Público Marítimo.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa serão remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do Regulamento de procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho.
27 de janeiro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 23 de novembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 12 de dezembro de 2017. -
O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
310993689