Artigo 20.º

As entidades beneficiárias do financiamento não podem cobrar dos alunos que frequentam as turmas subsidiadas, constantes das listas nominais a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º, qualquer montante, a título de propina de frequência, que exceda os valores previstos para o mesmo nível de educação e aplicados nos estabelecimentos de ensino público.