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Artigo 6.º

Formalização da candidatura

Redação registada como em vigor em 02/10/2010.

Esta redação foi substituída em 14/09/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A formalização do pedido de financiamento é efectuada cumulativamente através da Plataforma do Sistema Integrado de Gestão de Ofertas - SIGO e de um formulário de candidatura integrando os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da escola profissional privada onde é ministrada a oferta formativa a financiar;
    2. b)Proposta de oferta formativa a financiar;
    3. c)Cópia do cartão de pessoa colectiva relativo à entidade proprietária da escola profissional privada mencionada na alínea a).
  2. 2 -O aviso de abertura de procedimento, bem como as demais informações e documentação relativas à formalização da candidatura, nomeadamente no que respeita aos respectivos prazos, são publicitados anualmente na página electrónica das direcções regionais de educação territorialmente competentes.
  3. 3 -A proposta de oferta formativa deve ser assinada e as respectivas páginas rubricadas pelos órgãos representativos da escola profissional privada, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro.