Artigo 11.º
Apresentação da oposição
Data consultada: 28/11/2023.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Apresentação da oposição
Data consultada: 28/11/2023.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.