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Artigo 20.º

Lista de agentes de execução e de notários

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários disponibilizam uma lista informática que contém a informação relativa aos agentes de execução e aos notários, respetivamente, que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo, pesquisável por concelho.
  2. 2 -A lista referida no número anterior é disponibilizada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.