- 1 -O pessoal de fiscalização do quadro da Região de Turismo de Évora tem direito de entrada e permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos a fiscalização.
- 2 -É aplicável ao pessoal de fiscalização o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março.
Artigo 22.º — Fiscalização
Vigente desde: 19/01/1990
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Em vigor desde 19/01/1990