Artigo 12.º

Requerimento de admissão ao benefício do Incentivo

Redação registada como em vigor em 28/06/2019.

Esta redação foi substituída em 04/04/2023. Ver a versão consolidada

1 -O requerimento é apresentado, por via eletrónica, previamente à realização das despesas de produção elegíveis, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, mediante submissão do formulário próprio disponível no sítio da Internet do ICA, I. P., acompanhado dos documentos referidos no n.º 4.
2 -Em caso de impossibilidade técnica de utilização da via eletrónica imputável ao ICA, I. P., este indica os meios alternativos de apresentação do requerimento.
3 -O formulário inclui a identificação do requerente e dos restantes coprodutores, se os houver, a identificação e caracterização técnica da obra, as datas e locais de produção, incluindo a pós-produção.
4 -Os documentos que devem acompanhar o requerimento são os seguintes:
1. a)Documentos administrativos:
  1. i)Declaração sob compromisso de honra do requerente atestando não se encontrar em nenhuma das situações de exclusão previstas no artigo 4.º;
  2. ii)Contratos de cedência de direitos de autor ou autorizações dos detentores de direitos de autor;
  3. iii)Contrato com o realizador ou realizadores;
  4. iv)Contrato ou contratos de coprodução, se for caso disso;
  5. v)Contrato entre o produtor estrangeiro e o produtor executivo local, se se tratar de uma produção estrangeira;
  6. vi)Orçamento e previsão de repartição da despesa por produtor, por território e por rubrica;
  7. vii)Identificação, incluindo a indicação da nacionalidade, do país de residência fiscal e, sempre que possível, do montante previsto de honorários ou pagamentos a receber, dos autores, produtores, atores e técnicos e de todos os profissionais e empresas a contratar em Portugal e cuja participação tenha impacto na pontuação do projeto nos termos do artigo 7.º;
  8. viii)Plano de financiamento do projeto;
  9. ix)Contratos ou decisões que certifiquem os financiamentos obtidos e previstos;
  10. x)Plano de distribuição ou difusão e respetivos contratos celebrados, se existirem;
2. b)Documentos relativos ao conteúdo do projeto:
  1. i)Guião;
  2. ii)Tratamento, no caso de documentários;
  3. iii)Notas de intenção ou explicações do realizador e/ou do produtor;
  4. iv)Explicações adicionais, técnicas ou artísticas, relevantes para a avaliação do projeto, caso necessário.
5 -No caso de produções estrangeiras, os beneficiários estão dispensados da apresentação dos documentos a que se referem as subalíneas ii) e iii) da alínea a) do número anterior.
6 -Verificando-se a falta de documentos ou a necessidade de esclarecimentos adicionais, o ICA, I. P., notifica o requerente para resposta no prazo máximo de dez dias úteis.
7 -O prazo de antecipação do requerimento em relação ao início da realização das despesas de produção elegíveis deve ocorrer no prazo de 6 meses a contar da data da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1, prorrogável por decisão conjunta do T.P. e I.C.A., por motivos supervenientes e devidamente justificados.