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Artigo 9.º

Taxas, montantes e limites dos apoios

Redação registada como em vigor em 28/06/2019.

Esta redação foi substituída em 29/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se elegíveis as despesas referentes a pessoal e à aquisição de bens e serviços em Portugal, nos seguintes termos:
    1. a)No caso de remunerações de pessoal afeto à produção da obra, bem como de honorários atribuídos a prestadores de serviços, são elegíveis na medida em que sejam tributadas em Portugal;
    2. b)No caso de bens e serviços fornecidos por empresas:
      1. i)A empresa tem de ter sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal e estar devidamente registada no Registo Comercial;
      2. ii)A empresa ou estabelecimento estável que presta os serviços tem de ter, pelo menos, um empregado permanente em funções em Portugal no momento em que os serviços são prestados;
      3. iii)A fatura detalhada relativa aos serviços prestados é emitida pela empresa com sede em Portugal ou pelo estabelecimento estável em Portugal;
      4. iv)Todos os serviços faturados são prestados em Portugal ou o material utilizado para fornecer os serviços é adquirido em Portugal e o equipamento técnico necessário ao fornecimento dos serviços é utilizado em Portugal;
      5. v)No caso de equipamento móvel, nomeadamente, câmaras, iluminação, equipamento de som, tem de ser obtido, nomeadamente, comprado, adquirido em regime de locação financeira ou alugado em Portugal.
  2. 2 -As despesas de desenvolvimento de um projeto realizadas no território nacional, nos termos do presente artigo, nos doze meses anteriores à apresentação do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo, são elegíveis desde que devidamente incorporadas no orçamento e contas do projeto, em conformidade com o n.º 8 do artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, e certificadas a esse título.
  3. 3 -Incluem-se entre as despesas referidas no número anterior as relativas a transmissões de direitos de autor, desde que indispensáveis à produção da obra.
  4. 4 -São elegíveis até ao limite de 35 % da despesa total em Portugal as despesas relativas às seguintes remunerações, observando-se um sublimite de 10 % por alínea:
    1. a)Dos produtores e das empresas produtoras, incluindo produtores executivos;
    2. b)Dos realizadores;
    3. c)Dos argumentistas, autores de adaptações e autores de diálogos;
    4. d)De outros autores, tais como autores de obras preexistentes e compositores musicais;
    5. e)Dos atores principais.
  5. 5 -No caso de projetos cujas atividades de produção em Portugal não incluam filmagens, o limite previsto no número anterior é de 20 % da despesa total em Portugal e o sublimite por alínea é de 5 %.
  6. 6 -A remuneração do produtor enquanto pessoa coletiva é atestada pela sua inscrição nas contas do projeto, ou, quando se trate de produção estrangeira mediante recurso a produtor executivo, através de recibo relativo ao pagamento da remuneração em causa pelo produtor estrangeiro.
  7. 7 -Adicionalmente, são consideradas despesas elegíveis as despesas de produção relativas a atividades de produção realizadas em Portugal, mas contratadas com prestadores de serviços estabelecidos em outros Estados da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, até ao limite de 20 % da despesa elegível em Portugal.
  8. 8 -O ICA, I. P. pode adotar especificações adicionais em matéria de despesas elegíveis, nos termos do seu regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas.