Artigo 8.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 28/09/2018.

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A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de setembro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.