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XIX

Instrumentos de gestão previsional e de controle de gestão

Redação registada como em vigor em 12/06/1987.

Esta redação foi substituída em 14/03/2025. Ver a versão consolidada

A gestão do Centro será disciplinada pelos seguintes instrumentos:

  1. a)Planos de actividades e financeiros plurianuais;
  2. b)Plano de actividades e orçamentos anuais, individualizando, pelo menos, as de despesas de funcionamento e as de despesas de capital, financeiro e cambial, e suas actualizações;
  3. c)Relatórios trimestrais de controle orçamental abrangendo os aspectos financeiros e técnicos.