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A União Europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU, no Conselho Europeu, em julho de 2020. Com o objetivo de executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o período 2021-2026, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio. Neste contexto, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - Serviço Nacional da Saúde do PRR, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». Na qualidade de beneficiário final, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), contratualizou com a ACSS, IP, a execução de um projeto integrado na submedida i1.08 - Requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais, que se inclui no investimento C01-i01 - Cuidados de saúde primários com mais respostas enquadrado na componente 1 do PRR. O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. O INSA, IP, identificou a necessidade de promover um procedimento pré-contratual para a execução do referido projeto, prevendo uma despesa no montante máximo de 3 727 417,69 EUR (três milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dezassete mil e sessenta e nove cêntimos), a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a realizar nos anos económicos de 2025 e de 2026. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Gestão da Saúde, no uso da competência delegado pela alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, e nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - Fica o INSA, IP, autorizado a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 3 030 420,88 EUR (três milhões e trinta mil, quatrocentos e vinte mil euros e oitenta e oito cêntimos), aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do investimento C01-i01 - Cuidados de saúde primários com mais respostas - Reabilitação de infraestruturas e equipamentos, identificados no anexo à presente portaria. 2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2025: 1 010 140,29 EUR, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor; 2026: 2 020 280,59 EUR, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor. 3 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do INSA, IP, referentes aos anos indicados, conforme contrato de financiamento celebrado entre a ACSS, IP, e o INSA, IP. 5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 25 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Encargos plurianuais - Investimento C01-i01 - Cuidados de saúde primários com mais respostas - Reabilitação de infraestruturas e equipamentos

Encargos plurianuais - Investimento	PRR	CN	Valores totais s/IVA
Substituição da rede de abastecimento de água e execução das medidas de autoproteção	848 175,46 €	- €	848 175,46 €
Reabilitação de alçados, coberturas, acessibilidades, instalações sanitárias, zonas de circulação, zonas comuns e serviços de análises laboratoriais	1 605 943,46 €	79 420,88 €	1 685 364,34 €
Transferência do laboratório de microbiologia da água do Departamento de Saúde Ambiental	496 881,08 €	- €	496 881,08 €
Total s/IVA	2 951 000,00 €	79 420,88 €	3 030 420,88 €

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