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A subalínea ii) da alínea g) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 12 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 1.º suplemento, de 6 de fevereiro de 2023, prevê que no âmbito da área governativa da coesão territorial sejam estabelecidas medidas de apoio à administração local para apoiar a reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelas cheias e inundações, com uma dotação orçamental indicativa de 91 000 000 (euro), a atribuir por via do Orçamento do Estado, sendo a atribuição precedida de fiscalização por parte das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P., respetivas. O Despacho n.º 3484/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2023, autorizou a apresentação de candidaturas para atribuição dos referidos apoios, nas tipologias de infraestruturas e equipamentos municipais e de acordo com os critérios aí previstos. A verba destinada a financiamentos ao abrigo do regime de celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira (CTF) entre a administração central e local estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de dezembro de 1987, está prevista na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, encontrando-se fixado o seu montante máximo no n.º 1 do seu artigo 67.º Em sequência da análise das candidaturas recebidas, o Despacho n.º 8217-A/2023, de 10 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2023, autorizou o reforço da verba da dotação de cooperação técnica e financeira prevista no n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, e, bem assim, a celebração de contratos-programa e acordos de colaboração para comparticipação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pela referida ocorrência natural excecional. A despesa decorrente dos contratos e acordos a celebrar dará lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, sendo necessário proceder à autorização da sua repartição plurianual, nos anos económicos de 2023 e 2024. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através das alíneas c) e d) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, o seguinte: 1 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração dos contratos-programa e acordo de colaboração, no âmbito da cooperação técnico financeira, com os municípios previstos no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, nos termos e com os fins aí previstos, até ao montante global de 38 622 548,32 (euro), com a distribuição prevista no anexo. 2 - O montante fixado por município para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do respetivo saldo apurado na execução orçamental do ano económico de 2023. 3 - Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos, em 2023, pela verba inscrita no orçamento das transferências para a administração local e, em 2024, por verbas adequadas a inscrever no respetivo Orçamento do Estado. 4 - A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 13 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 14 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel. ANEXO (a que se refere o n.º 1)

Município	Investimento elegível	Comparticipação
Município	Investimento elegível	Taxa	2023	2024	Total

Águeda...	556 500,00 (euro)	40 %	55 650,00 (euro)	166 950,00 (euro)	222 600,00 (euro)
Alijó...	885 114,21 (euro)	60 %	128 266,25 (euro)	402 802,28 (euro)	531 068,53 (euro)
Almada...	2 562 171,05 (euro)	40 %	409 947,37 (euro)	614 921,05 (euro)	1 024 868,42 (euro)
Almeida...	298 540,52 (euro)	60 %	8 956,22 (euro)	170 168,09 (euro)	179 124,31 (euro)
Amadora...	371 783,34 (euro)	40 %	12 942,60 (euro)	135 770,74 (euro)	148 713,34 (euro)
Arruda dos Vinhos...	2 286 950,00 (euro)	60 %	321 791,54 (euro)	1 050 378,46 (euro)	1 372 170,00 (euro)
Avis...	575 104,20 (euro)	60 %	107 114,12 (euro)	237 948,40 (euro)	345 062,52 (euro)
Belmonte...	336 883,19 (euro)	60 %	48 960,76 (euro)	153 169,15 (euro)	202 129,91 (euro)
Caminha...	2 459 730,09 (euro)	60 %	916 860,49 (euro)	558 977,56 (euro)	1 475 838,05 (euro)
Chaves...	698 716,65 (euro)	40 %	23 964,88 (euro)	255 521,78 (euro)	279 486,66 (euro)
Crato...	1 216 905,27 (euro)	60 %	468 744,46 (euro)	261 398,70 (euro)	730 143,16 (euro)
Fafe...	618 753,10 (euro)	40 %	96 701,24 (euro)	150 800,00 (euro)	247 501,24 (euro)
Fronteira...	1 426 266,72 (euro)	60 %	190 944,06 (euro)	664 815,97 (euro)	855 760,03 (euro)
Gavião...	413 490,70 (euro)	60 %	13 204,16 (euro)	234 890,26 (euro)	248 094,42 (euro)
Gouveia...	514 783,55 (euro)	60 %	76 966,82 (euro)	231 903,31 (euro)	308 870,13 (euro)
Guarda...	3 504 730,76 (euro)	50 %	1 051 419,23 (euro)	700 946,15 (euro)	1 752 365,38 (euro)
Guimarães...	358 620,09 (euro)	40 %	23 489,60 (euro)	119 958,44 (euro)	143 448,04 (euro)
Lisboa...	9 965 980,88 (euro)	40 %	3 654 358,20 (euro)	332 034,15 (euro)	3 986 392,35 (euro)
Loures...	19 164 821,96 (euro)	50 %	2 442 025,51 (euro)	7 140 385,47 (euro)	9 582 410,98 (euro)
Lousã...	1 204 462,57 (euro)	60 %	145 008,00 (euro)	577 669,54 (euro)	722 677,54 (euro)
Mação...	290 729,66 (euro)	60 %	56 663,54 (euro)	117 774,26 (euro)	174 437,80 (euro)
Maia...	383 720,00 (euro)	40 %	0,00 (euro)	153 488,00 (euro)	153 488,00 (euro)
Marvão...	871 664,50 (euro)	60 %	224 459,72 (euro)	298 538,98 (euro)	522 998,70 (euro)
Mêda...	1 501 103,84 (euro)	60 %	251 019,30 (euro)	649 643,00 (euro)	900 662,30 (euro)
Mesão Frio...	421 968,05 (euro)	60 %	83 576,25 (euro)	169 604,58 (euro)	253 180,83 (euro)
Mora...	599 974,66 (euro)	60 %	36 761,15 (euro)	323 223,65 (euro)	359 984,80 (euro)
Murça...	466 623,45 (euro)	60 %	111 989,63 (euro)	167 984,44 (euro)	279 974,07 (euro)
Odivelas...	2 934 191,25 (euro)	40 %	486 796,50 (euro)	686 880,00 (euro)	1 173 676,50 (euro)
Oliveira do Hospital...	2 816 562,89 (euro)	60 %	1 111 018,73 (euro)	578 919,00 (euro)	1 689 937,73 (euro)
Ponte da Barca...	1 132 957,68 (euro)	60 %	565 277,60 (euro)	114 497,01 (euro)	679 774,61 (euro)
Ponte de Sor...	1 376 667,64 (euro)	60 %	359 840,54 (euro)	466 160,04 (euro)	826 000,58 (euro)
Portalegre...	1 000 874,12 (euro)	40 %	113 817,36 (euro)	286 532,29 (euro)	400 349,65 (euro)
Póvoa de Lanhoso...	556 145,65 (euro)	40 %	76 485,28 (euro)	145 972,98 (euro)	222 458,26 (euro)
Seia...	1 281 845,19 (euro)	40 %	116 531,38 (euro)	396 206,70 (euro)	512 738,08 (euro)
Sever do Vouga...	738 865,16 (euro)	60 %	58 200,00 (euro)	385 119,10 (euro)	443 319,10 (euro)
Sintra...	3 167 339,80 (euro)	40 %	0,00 (euro)	1 266 935,92 (euro)	1 266 935,92 (euro)
Sousel...	1 339 587,81 (euro)	60 %	191 656,63 (euro)	612 096,06 (euro)	803 752,69 (euro)
Valença...	2 792 618,96 (euro)	60 %	812 808,34 (euro)	862 763,04 (euro)	1 675 571,38 (euro)
Valongo...	793 989,84 (euro)	40 %	67 683,38 (euro)	249 912,56 (euro)	317 595,94 (euro)
Vila Franca de Xira...	4 017 465,93 (euro)	40 %	338 879,20 (euro)	1 268 107,17 (euro)	1 606 986,37 (euro)
Total...	77 905 204,93 (euro)		15 260 780,04 (euro)	23 361 768,28 (euro)	38 622 548,32 (euro)

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