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Artigo 3.º

Delimitação do conceito de oferta

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A oferta pode ser constituída por bens comercializados ou produzidos pelo sujeito passivo ou por bens adquiridos a terceiros.
  2. 2 -Quando a oferta seja constituída por um conjunto de bens, o valor de (euro) 50, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do Código do IVA, aplica-se a esse conjunto.
  3. 3 -Excluem-se do conceito de oferta os bónus de quantidade concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes.