1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno contígua à captação, delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:
a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
c)Canalizações de produtos tóxicos;
d)Refinarias e indústrias químicas;
e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
f)Fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;
g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;
h)Cemitérios;
i)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
j)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
k)Infraestruturas aeronáuticas;
l)Depósitos de sucata.
3 -Na zona de proteção alargada a que se refere o n.º 1 são condicionadas as seguintes atividades e instalações, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual:
a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
b)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
c)Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas;
e)Realização de sondagens para pesquisa e captação de água subterrânea para uso particular, cuja perfuração está limitada à profundidade máxima de 80 m, encontrando-se as captações existentes sujeitas à emissão de título de utilização dos recursos hídricos;
f)Cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;
g)Pedreiras e explorações mineiras existentes à data da presente portaria, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou a diminuição das disponibilidades hídricas que comprometa o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento, não sendo permitida a extração da massa ou depósito mineral abaixo do nível freático;
h)Oficinas e estações de serviço de automóveis, assim como postos de abastecimento, áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas, existentes à data da presente portaria, desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e tratamento de efluentes.