A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/01/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/01/2021
Original
Em vigor de 14/07/2010 a 19/01/2021