Art.º 11 · Portaria n.º 498/85 — (Divisão de Gestão Financeira)

1 -Na Divisão de Gestão Financeira integram-se a repartição de Contabilidade e a Tesouraria.
2 -Compete à Divisão de Gestão Financeira:
1. a)Gerir as receitas do Centro e os fundos que lhe sejam consignados;
2. b)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
3. c)Coordenar a preparação do projecto de orçamento;
4. d)Elaborar o relatório de exercício e a conta anual;
5. e)Colher dados financeiros através do balanço, contas de gerência e relatórios de contas, elaborando as respectivas estatísticas;
6. f)Elaborar indicadores de gestão, com base nas informações financeiras recolhidas;
7. g)Efectuar o controle orçamental;
8. h)Providenciar a recuperação dos créditos;
9. i)Elaborar relatórios da cobrança de contribuintes em dívida;
10. j)Elaborar pareceres relativos à celebração de acordos para pagamento de dívidas em prestações;
11. l)Fornecer dados relativos à evolução das dívidas à Segurança Social;
12. m)Desenvolver acções tendentes a prevenir e contrariar as situações contributivas devedoras;
13. n)Assegurar todas as operações relativas à contabilidade e à tesouraria.

ARTIGO 11.º — (Divisão de Gestão Financeira)