Artigo 8.º — Júri e orientador de curso

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento)

1.1 A Administração Pública e a atividade administrativa

1.1.1 Princípios constitucionais e gerais que regem a atividade administrativa;

1.1.2 O Código do Procedimento Administrativo;

1.1.3 O princípio do contraditório;

1.1.4 A Administração financeira do Estado;

1.1.5 O procedimento disciplinar comum e especial;

1.1.6 Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas.

1.2 O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas

1.2.1 Os regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas;

1.2.2 A carreira especial de inspeção;

1.2.3 Os regimes de férias, faltas e licenças;

1.2.4 Duração e organização do tempo de trabalho;

1.2.5 Direitos e deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas;

1.2.6 Prerrogativas de autoridade e deveres especiais dos trabalhadores da carreira especial de inspeção;

1.2.7 Ética e deontologia na Administração Pública e na atividade de inspeção;

1.2.8 Código de ética e normas de conduta da IGAC.

2.1 Contextualização do meio de atuação

2.1.1 O controlo da administração financeira do Estado, interno e externo;

2.1.2 O Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI): estrutura e níveis de controlo;

2.1.3 O Conselho Coordenador do SCI: composição, funcionamento e atividade;

2.1.4 A IGAC: atribuições e competências;

2.1.5 A IGAC no contexto do SCI;

2.1.6 O universo sob a tutela ou superintendência do membro do governo responsável pela Cultura como universo objeto de intervenção da IGAC: agentes, órgãos, serviços e demais entidades de natureza pública e privada.

2.2 As normas e práticas de auditoria

2.2.1 As normas e boas práticas de auditoria;

2.2.2 Normas internacionais de auditoria;

2.2.3 O enquadramento legal da atividade de inspeção e auditoria;

2.2.4 O Manual de auditoria do SCI;

2.2.5 O regulamento de inspeção da IGAC;

2.2.6 Procedimentos de auditoria;

2.2.7 Tipologia e fases de auditoria;

2.2.8 Ferramentas e instrumentos de apoio;

2.2.9 O Sistema de informação da atividade de auditoria.

3.1 Contextualização do meio de atuação

3.1.1 A IGAC enquanto entidade de supervisão setorial;

3.1.2 A gestão coletiva de direitos de autor e conexos:

- Novos meios de comunicação e formas de exploração;

- A cópia privada;

- A lei do comércio eletrónico e a supervisão setorial.

3.1.3 A defesa da propriedade intelectual no ambiente digital;

3.1.4 A supervisão e controlo das quantidades de fonogramas e videogramas fabricados e duplicados em Portugal e da sua relação com as importações, fabrico e venda de suportes materiais a eles destinados;

3.1.5 A proteção e defesa da Propriedade Intelectual nos espetáculos de natureza artística.

3.2 Propriedade Intelectual

3.2.1 O direito de autor e os direitos conexos;

3.2.2 Áreas de proteção da Propriedade Intelectual;

3.2.3 Violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos:

- Usurpação, contrafação, exibição e execução pública;

- Penalidades, crime e contraordenações;

- Apreensão e perda dos objetos relacionados com a prática do crime.

3.2.4 Direito de autor e direitos conexos:

- Tutela administrativa;

- Tutela penal;

- Autos, inquérito e prova pericial nas áreas de direitos de autor e conexos.

3.2.5 Lei do cibercrime.

3.3 Legislação sobre os espetáculos de natureza artística

3.3.1 Atividade cinematográfica, videográfica e multimédia;

3.3.2 Atividade teatral;

3.3.3 Atividade fonográfica;

3.3.4 Classificação etária e proteção de menores;

3.3.5 Regulamento do espetáculo tauromáquico;

3.3.6 Espetáculos de natureza artística: recintos, promotores, registos e licenças.