A presente portaria produz os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação.
O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 30 de dezembro de 2015.
(ver documento original)
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/01/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2016