A presente portaria revoga a Portaria n.º 369/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série de 4 de novembro.
Artigo 4.º
Vigente desde: 03/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2020
A presente portaria revoga a Portaria n.º 369/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série de 4 de novembro.
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