Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 25/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do disposto no artigo 6.º, os beneficiários do apoio previsto na presente secção, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
    1. a)Manter os critérios de elegibilidade, em cada ano do compromisso;
    2. b)Semear, anualmente, um mínimo de 25 % da superfície sob compromisso;
    3. c)Manter, em cada ano de compromisso, durante o período de retenção para cada espécie, a exploração com um encabeçamento de bovinos, ovinos e caprinos do próprio ou de outrem em pastoreio, expressos em CN, por hectare, igual ou inferior a:
      1. i)2 CN/hectare de superfície agrícola, no caso de explorações em zona de montanha com dimensão superior a 3 hectares de superfície agrícola;
      2. ii)2 CN/hectare de superfície forrageira, no caso de explorações nas restantes zonas e com dimensão superior a 3 hectares de superfície agrícola.
  2. 2 -Os beneficiários do apoio previsto na presente secção são ainda obrigados a realizar análises de terras na superfície de culturas sob compromisso, que inclua teor de matéria orgânica, no decurso do quarto ano do compromisso.
  3. 3 -Os beneficiários são obrigados a utilizar as técnicas de sementeira direta ou mobilização na linha, na superfície sob compromisso, exceto nas seguintes situações:
    1. a)Recurso conjugado de subsolador, chisel ou escarificador, no primeiro ano de sementeira após o início do compromisso, em caso de compactação do solo;
    2. b)Recurso a técnicas de mobilização mínima, durante todo o período do compromisso, no caso das culturas do girassol, hortícolas, horto-industriais, algodão e beterraba;
    3. c)Na preparação do solo para a instalação da cultura do arroz, recurso a rebaixa do solo com rodas arrozeiras para regularização do terreno e incorporação do restolho;
    4. d)Recurso a outras técnicas alternativas.
  4. 4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o beneficiário comunica ao IFAP, I. P., a utilização das práticas aí admitidas até 15 dias úteis após o seu início.
  5. 5 -O caso previsto na alínea d) do n.º 3 está sujeito a parecer prévio favorável da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), que o comunica ao IFAP, I. P., no prazo de 15 dias úteis após a sua emissão.
  6. 6 -Os casos previstos no n.º 3 implicam a perda do apoio no respetivo ano de compromisso.
  7. 7 -Os beneficiários do presente apoio são ainda obrigados a conservar o restolho no solo, sendo permitido o pastoreio direto, com exceção do disposto no número seguinte.
  8. 8 -No caso da cultura do arroz, na ceifa, os beneficiários têm de conservar o restolho no solo podendo eliminá-lo apenas com técnicas que não impliquem o reviramento do solo.