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Artigo 30.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 25/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

Para além do disposto no artigo 6.º os beneficiários do apoio previsto na presente secção, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:

  1. a)Manter os critérios de elegibilidade, em cada ano de compromisso;
  2. b)Garantir o bom estado vegetativo e sanitário das árvores, nomeadamente através de podas e limpezas;
  3. c)Controlar a vegetação lenhosa espontânea dominada por arbustos de altura superior a 50 cm, para que não ocupe mais de 10 % da superfície sob compromisso;
  4. d)Cumprir as densidades previstas no anexo VII à presente portaria, da qual faz parte integrante;
  5. e)Garantir a existência de vegetação de cobertura do solo, no período entre 15 de novembro e 1 de março, com controlo do desenvolvimento vegetativo através de pastoreio ou de cortes sem enterramento, nas subparcelas inseridas em parcelas com IQFP inferior a três;
  6. f)Realizar as mobilizações do solo segundo as curvas de nível nas subparcelas inseridas em parcelas com IQFP superior a dois.