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Artigo 36.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 25/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

Para além do disposto no artigo 6.º os beneficiários do apoio previsto na presente secção, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:

  1. a)Manter os critérios de elegibilidade, em cada ano do compromisso;
  2. b)Manter os muros de suporte em boas condições de conservação, conforme orientações da DRAP.