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Artigo 55.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 21/10/2015.

Esta redação foi substituída em 22/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1-Para além do disposto no artigo 6.º os beneficiários do apoio previsto na presente secção, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
    1. a)Manter os critérios de elegibilidade, em cada ano do compromisso;
    2. b)Deter, durante o período de retenção para cada espécie, um efetivo pecuário de bovinos, ovinos e caprinos, em pastoreio, do próprio, com um encabeçamento mínimo de 0,2 CN por hectare de superfície forrageira;
    3. c)Manter, em cada ano de compromisso, durante o período de retenção para cada espécie, a exploração com um encabeçamento de bovinos, ovinos e caprinos do próprio ou de outrem em pastoreio, expressos em CN, por hectare, igual ou inferior a:
      1. i)3 CN/hectare de superfície agrícola, no caso de explorações com dimensão igual ou inferior a 2,5 hectares de superfície agrícola;
      2. ii)2 CN/hectare de superfície agrícola, no caso de explorações em zona de montanha com dimensão superior a 2,5 hectares de superfície agrícola;
      3. iii)2 CN/hectare de superfície forrageira, no caso de explorações nas restantes zonas e com dimensão superior a 2,5 hectares de superfície agrícola;
    4. d)Manter cão de guarda de rebanho durante o período de compromisso;
    5. e)Cumprir as obrigações legais em matéria sanitária e de registo animal relativas ao cão de guarda.
    6. f)Manter, durante o período de retenção, o número de CN sob compromisso, pelo período de duração dos compromissos.
  2. 2 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, no caso de morte do cão de guarda, o beneficiário deve:
    1. a)Proceder à substituição do cão de guarda, no prazo de 30 dias a contar da sua morte;
    2. b)Informar o IFAP, I. P., no prazo de 5 dias após a substituição, da identificação do novo cão de guarda.