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Artigo 66.º

Critérios de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 25/02/2015.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as pessoas referidas no artigo 4.º que reúnam as seguintes condições:

  1. a)Detenham uma superfície agrícola mínima elegível de 2 hectares e máxima de 300 hectares, por beneficiário, na área geográfica de aplicação prevista no artigo anterior;
  2. b)Detenham colónias que se localizem em subparcelas na área geográfica de aplicação prevista no artigo anterior.