Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais de aquisição de serviços para elaboração de projetos de execução para a PSP e GNR
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração dos projetos de execução para as instalações do Posto Territorial e Subdestacamento de Controlo Costeiro de Aljezur, do Posto Territorial de Santo André, Posto Territorial de Vila Real de Santo António, do Posto Territorial de Figueira de Castelo Rodrigo, da Guarda Nacional Republicana, e do Edifício Rainha Santa Isabel do Comando Metropolitano do Porto, da Esquadra de S. Roque do Pico e da Esquadra de Cruz de Pau, da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2019 a 2026, até ao montante máximo de 112 739,05 EUR (cento e doze mil, setecentos e trinta e nove euros e cinco cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
As importâncias fixadas paras os anos económicos de 2024 a 2026 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
15 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316864463