Artigo 1.º · Objeto
A presente portaria procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Portaria n.º 501-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Fontes oficiais
- Diário da República
- Emissor
- Finanças e Ambiente e Energia
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/11/2026
Artigo 2.º · Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
- 1 -A taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 12 41 a 2710 12 49, é fixada no valor de 459,95 € por 1000 litros.
- 2 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de 87 € por 1000 litros.
- 3 -A taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 42 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19, é fixada no valor de 279,79 € por 1000 litros.
- 4 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de 111 € por 1000 litros.
Artigo 3.º · Informação a afixar nos postos de abastecimento
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, são divulgados os seguintes valores da «Redução do ISP+IVA», por litro, aplicáveis no continente durante a vigência das taxas fixadas no artigo anterior:
- a)Gasolina sem chumbo: 0,189 €;
- b)Gasóleo rodoviário: 0,214 €.
Artigo 4.º · Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 16 de novembro de 2026.
Em 13 de novembro de 2026.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
119949918