Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção e suporte técnico do Sistema Estratégico de Informação, Gestão e Controlo Operacional (SEI), da Polícia de Segurança Pública
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, acompanhamento e suporte técnico do Sistema Estratégico de Informação, Gestão e Controlo Operacional (SEI), da Polícia de Segurança Pública, nos anos de 2022, 2023 e 2024, até ao montante máximo de 735 040,00 (euro), acrescido do IVA nos termos legais.
O encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
25 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 30 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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