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Artigo 1.º

Natureza e objectivos

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

O Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha, abreviadamente designado por RAM, fixando, na Marinha, as instruções para a execução do sistema de avaliação do mérito, tem por objectivos:

  1. a)Definir conceptualmente o sistema;
  2. b)Estabelecer o normativo para o seu funcionamento.