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Artigo 21.º

Notificação

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das avaliações individuais é, obrigatoriamente, dado conhecimento ao militar avaliado, sempre que:
    1. a)As avaliações individuais sejam desfavoráveis nos termos do artigo anterior;
    2. b)Das avaliações conste referência, parecer ou juízo significativamente favorável ou quando o militar for classificado de Muito bom;
    3. c)O avaliado expressamente o requeira.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete:
    1. a)Ao primeiro avaliador, dar conhecimento ao militar avaliado, que assinará, das opiniões expressas no impresso de avaliação individual, nas situações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior e na alínea b) do n.º 1 do presente artigo;
    2. b)Ao director do Serviço de Pessoal ou por sua delegação aos chefes das competentes repartições da DSP, dar conhecimento ao avaliado, que assinará, do relatório a que se refere o n.º 4 do artigo anterior e assegurar o acesso às respectivas avaliações individuais nas circunstâncias indicadas na alínea c) do n.º 1.