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Artigo 4.º

Finalidade

Redação registada como em vigor em 26/05/1995.

Esta redação foi substituída em 30/06/1995. Ver a versão consolidada

O sistema de avaliação do mérito visa assegurar a caracterização do merecimento dos militares, por forma a possibilitar a sua correcta gestão, designadamente no âmbito de:

  1. a)Recrutamento e selecção;
  2. b)Formação e aperfeiçoamento;
  3. c)Promoção;
  4. d)Desempenho de funções.