Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção dos suportes de informação no servidor ISéries/AS400 - GIVeRH, SAD e Portal Social da Polícia de Segurança Pública
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva, acompanhamento e suporte técnico das aplicações residentes no servidor ISéries/AS400 - GIVeRH, SAD e Portal Social da Polícia de Segurança Pública, nos anos de 2022, 2023 e 2024, até ao montante máximo de 742 520,00 (euro), acrescido do IVA nos termos legais.
O encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
25 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -
30 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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