Autoriza o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), a proceder à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 469/2021, de 28 de outubro, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (PRI) ― território do Estabelecimento Prisional da Guarda ― reinserção.